Motoristas profissionais: “1 ano de lei… Mas ainda, muita coisa para mudar (e melhorar…)!

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A Lei 12619 – que retrata sobre o descanso para o motorista profissional de parar meia hora a cada quatro horas ao volante e 11 horas entre dois dias de trabalho, completou um ano. Mas ainda com muitas questões a serem solucionadas. Devido à falta de infraestrutura (como paradas exclusivas e em locais de fácil acesso) e até mesmo na fiscalização (que fiscalizará essas paradas), tornam ainda uma incógnita na vida e no cotidiano dos condutores e motoristas do segmento de transporte em geral. A lei atualmente leva para os motoristas empregados os mesmos direitos que os outros trabalhadores, ou seja, a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais, com a possibilidade de duas horas extras por dia. Antes as empresas alegavam que não podiam realizar os controles de seus motoristas bem como suas jornadas, até pelo fato de os próprios realizavam um trabalho externo. Com a introdução da lei o controle é supervisionado por meio de anotações especificas ou meios eletrônicos (rastreadores), muito utilizados nos caminhões modernos. Outra questão que deve ser avaliado pelo Governo Federal e seus órgãos competentes é o descanso do autônomo, que entre duas jornadas de trabalho cai de 11 para 10 horas diárias, sendo possível dividi-las em 8 mais 2 horas durante o dia. Para o motorista empregado, o tempo permanece em 11 horas, mas podendo ser divididas em 8 mais 3 horas. Assim a Lei do Descanso poderá ser modificada, para por um fim nas questões mais apuradas e beneficiar, contudo toda a classe de motoristas do segmento de transportes. (Por Eduardo J Oliveira, editor MTb 15675SP, de SP – Foto: Divulgação).

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