Motorista profissional: fique com a documentação em dia…

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A CCJ Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aprovou a proposta que prevê a inclusão de condutor principal (motorista habilitado) no CRLV Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo através do Projeto de Lei PL 6376/09 na indicação do nome do condutor do veículo (que deverá aceitar a indicação) como responsável do mesmo, ainda que não esteja em trânsito. O objetivo da proposta é assegurar aos proprietários dos veículos, uma vez que nem sempre conhecem as rotas percorridas pelos condutores nem as infrações eventualmente cometidas. A alteração do certificado possibilitará a diminuição dos casos de dúvida em relação aos autores de danos físicos e materiais em conflitos de trânsito. Pelo texto, o proprietário poderá indicar assim que houver a aceitação formal do nomeado, para depois ser emitido um novo documento. A “PL” tramita assim em caráter conclusivo e deverá seguir para análise no Senado Federal. Por Hélio Luiz de Oliveira, editor MTb 69429SP – de SP – Foto: Intruck/Arquivo

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