Paulistas entram na nova era dos “desmanches”.

O Projeto de Lei sobre os desmanches demandava ser aperfeiçoado, todavia, regulamentando o setor de desmanches tido como o principal cliente dos roubos e furtos de veículos automotores (caminhões, automóveis e motocicletas) e previa a renovação de toda frota brasileira. Mas no Estado de SP a Lei 15.276/14 (promulgada em 02 de janeiro e que começou a ter sua vigência em 01/07/2014) regulamenta o funcionamento de desmanche, objetivando dar uma imediata resposta a alta de roubos, latrocínios (roubo seguido de morte da vítima) e furtos a veículos no Estado bandeirante. Os mecanismos são mais rígidos para quem exerce a atividade de desmanche como: sanções penais, obrigatoriedade de documentação fiscal, alvará de funcionamento e credenciamento especifico nos órgãos reguladores. “Quero aqui ressaltar a importância da Lei paulista no que diz respeito a forte intervenção contra os desmanches que praticam ações ilícitas. Mas vale lembrar que em maio de 2015 entrará em vigor a lei federal, que no meu ponto de vista é mais branda do que a lei paulista” – enfatizou o advogado e especialista em Gestão e Direito de Trânsito, colunista na imprensa especializada de duas rodas e idealizador do Projeto Motociclismo com Segurança, Dr. André Garcia. Lembrando, quem no exercício da atividade de desmanche não cumprir todas as regras estará sujeito às sanções que podem atingir R$ 30.000 (ou 1.500 UFESP´s), a suspensão liminar de 180 dias prorrogáveis por mais 180 dias, lacração do estabelecimento, a cassação do registro e impedimento de exercer a função em outro estabelecimento (por 5 anos). A “Lei 15.276” é um avanço importante, especialmente para o combate ao crime, minando aqueles que lucram com o roubo e furto de automóveis, caminhões e motocicletas. [Helio Luiz de Oliveira, editor MTb 69429SP, de SP – Foto: NOP-Truck/Intruck/AutomotivePress]

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